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Notas

  • Publicações de Hoje.
  • Esta base de dados também contempla legislação consolidada relacionada à vigilância sanitária , que está sendo alimentada pela GETEC e atualizada pela Procuradoria Juridica da Anvisa.
  • O desenvolvimento do Visalegis é uma parceria entre a Anvisa e a Bireme.
  • Esta base de dados contempla legislação relacionada à vigilância sanitária nos âmbitos federal, estadual e municipal, e está sendo alimentada e atualizada pela Anvisa e pelas Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais.
  • Encontre informações sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - VISAs Estaduais ou VISAs Municipais.
  • Veja também Suplemento ANVISA e Consultas Públicas.
  • Para outros atos normativos, consulte: Ministério da Saúde, Senado, Planalto, Conselho Nacional do Meio Ambiente e Tesouro Nacional.

    • Agência Nacional de Vigilância Sanitária - SEPN 515, Bl.B, Ed.Ômega - Brasília (DF) CEP 70770-502 - Tel: (61) 3448-1000 - Disque Saúde: 0 800 61 1997
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