Consulte a legislação em vigilância sanitária
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Encontre informações sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - VISAs Estaduais ou VISAs Municipais.
Veja também Suplemento ANVISA e Consultas Públicas.
Para outros atos normativos, consulte: Ministério da Saúde, Senado, Planalto, Conselho Nacional do Meio Ambiente e Tesouro Nacional.
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